Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice / Lionel Ascensi
In: Agon. Louvain-la Neuve. V.8,n.33 (Octobre-Novembre-Décembre 2001) , p.13-15Idioma: Francês.Assunto: UNIÃO EUROPEIA | POLÍTICA CRIMINAL | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | DIREITO PENAL | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros.
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