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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspetivas face à Diretiva 2007/66/CE (segunda Direitiva "meios contenciosos") / Carlos Fernandes Cadilha, António CadilhaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2013Descrição: 405 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712CAD]
(1).
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62.
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Os contratos interadministrativos / Alexandra LeitãoIn: (*). In: Estudos de contratação pública - I / org. Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.04 - Analiticos e capitulos de monografias digitalizados]
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A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos / Paulo Pereira GouveiaIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 71-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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64.
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O concurso público nos contratos administrativos / Margarida Olazabal CabralPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 281 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.23]
(1).
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65.
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Os princípios da contratação pública : o princípio da concorrência / Pedro Daniel S. N. InêsPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD298]
(1).
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66.
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado : inclui as recentes alterações da Lei nº 30/2021, de 21-05 / PORTUGAL. Leis, decretos Publicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2020Descrição: 646 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
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67.
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva Publicação: Coimbra:Almedina,2022Descrição: 1427 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
(1).
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68.
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As medidas especiais de contratação pública : anotadas / Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Santos AzevedoPublicação: Coimbra:Almedina,2021Descrição: 121 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
(1).
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Introdução ao direito dos contratos públicos / João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:2021Descrição: 586 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMO]
(1).
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70.
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Direito dos contratos públicos / Pedro Costa GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2021Descrição: 1029 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
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71.
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As decisões de adjudicação e de não adjudicação no código dos contratos públicos / João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,2021Descrição: 184 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMO]
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O princípio da boa boa-fé na contratação pública / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2022Descrição: 156 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
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A competência dos juízos administrativos de competência especializada / José Duarte CoimbraIn: Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. N. I (2022) , p. 189-226Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A arbitragem administrativa em debate : problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo PedroPublicação: Lisboa:AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,2018Descrição: 333 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.96ARB]
(1).
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo decreto-lei no 18/2008, de 29 de janeiro / coment. e anot. Jorge Andrade da Silva Publicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2009Descrição: 1525 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
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A reformade 2021 do CCP em matéria de contratos reservados e de modificações objetivas de contratos / Pedro Costa GonçalvesIn: Comentários ao Código dos Contratos Públicos; coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Preto, Tiago Serrão, Marco Caldeira.ISBN 978-972-629-686-7. Lisboa : AAFDL Editora, 2021. I vol. p. 43-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
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O código dos contratos públicos : DL 18/2008 de 29 de janeiro e todos os diplomas complementares / Academia VortalPublicação: [Lisboa]:S.T.&S.F.,[2008]Descrição: 384 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
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A gestão das aquisições públicas : guia de aplicação do Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei 18/2008 : empreitadas, bens e serviços / Luís Valadares Tavares ; pref. Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:OPET - Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia,2009Descrição: [20], 272 p. :
il. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35TAV]
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A gestão das aquisições públicas : guia de aplicação do Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei 18/2008 : empreitadas, bens e serviços / Luís Valadares Tavares ; pref. Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:OPET - Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia,2008Descrição: [20], 272 p. ;
26 cmDisponibilidade:
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da Silva Publicação: Coimbra:Almedina,2023Descrição: 1603 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
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