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581.
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La situación jurídica de la víctima en el proceso penal / Ágata Maria Sanz HermidaPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,2008Descrição: 397p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9SAN]
(1).
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582.
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Os direitos fundamentais nas relações entre particulares / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1981Descrição: 250p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7AND]
(1).
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583.
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As decisões do tribunal europeu dos direitos do homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da convenção europeia dos direitos do homem / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1982Descrição: p.111-162 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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584.
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Interrupção voluntária da gravidez / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:[s.n.],1982Descrição: 66p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6INT]
(1).
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585.
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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586.
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A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda GonçalvesPublicação: Lisboa:Minerva,1990Descrição: 56p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GON]
(1).
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587.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7POR]
(1).
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588.
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAR]
(1).
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589.
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2013 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 207p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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590.
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Annual report, 2013 : Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2013Descrição: 253p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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591.
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Provedor de Justiça : Relatório à Assembleia da República 2014Publicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2015Descrição: 200p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REL]
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592.
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Temas de direito dos seguros / coord. Margarida Lima RegoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.764REG]
(1).
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593.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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594.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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595.
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Diritti e libertà in internet / Tommaso Edoardo Frosini, Orest Pollicino, Ernesto Apa... [et al.]Publicação: [Firenze]:Le Monnier Università,[2017]Descrição: 441 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004DIR]
(1).
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596.
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Liberdade de expressão e honra das figuras públicas / Iolanda A. S. Rodrigues de BritoPublicação: [Coimbra]:Wolters Kluwer Portugal,2010Descrição: 409 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BRI]
(1).
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597.
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A liberdade condicional / António Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1957Descrição: 122 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ43]
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598.
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terroristi "Pentiti" e liberazione condizionale : (artt,8 e 9 l. 29 maggio 1982 n. 304) / Maurizio LaudiPublicação: Itália :Giuffré editoreDescrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ37]
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599.
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Alternativas a la prisión : comentarios a las reformas introducidas por las leyes Orgánicas 15/2003, 11/2003y 7/2003 / Carlos Prat WesterlindhPublicação: Madrid: DYKINSONDescrição: 127 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ51]
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600.
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Dos delitos e das penas / Cesare Beccaria ; trad. José de Faria Costa ; rev. Primola VingianoPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2007Descrição: 166, [1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ58]
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