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481.
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Termos de referência para a elaboração de um Código Penal de Cabo Verde / Jorge Carlos FonsecaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.5,n.1 (Jan.-Mar. 1995) , p.23-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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482.
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Les principes, les valeurs, la souveraineté et la transmission de la loi. / Noëlle LenoirIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.111-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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483.
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La transmission de la loi par la famille / Yvonne CastellanIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.126-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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484.
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La transmission de la loi : les médias / Geneviève GuicheneyIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.131-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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La transmission de la loi : l'école / Antoine ProstIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.149-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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La justice, la loi, les jeunes / Jean-Pierre RosenezveigIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.188-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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487.
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Laproduction des normes juridiques par les administration / André J. HoekemaIn: Droit et Société. Paris. N.27 (1994) , p.303-322Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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488.
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Le droit comme produit : présentation du dossier sur la production de la norme juridique / André-Jean ArnaudIn: Droit et Société. Paris. N.27 (1994) , p.293-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
(1).
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489.
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L'application de la loi pénale dans le temps : dans la perspective du nouveau code pénal / Gilles MathieuIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.257-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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490.
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Une décennie de recherche sur la production normative et le contrôle pénal aux Pays-Bas / R. Van Swaaningen, J. Blad, R. Van LoonIn: Deviance et Societe. Paris. V.17,n.1 (Mars 1993) , p.49-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Incidência da droga na criminalidade : imputabilidade do toxicodependente / José Augusto Sacadura Garcia MarquesIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.54 (Abr.-Jun. 1993) , p.43-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Recusa do cumprimento de directivas, ordens e instruções com fundamento em grave violação da consciência jurídica / José Manuel MeirimIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.13,n.51 (Jul.-Set. 1992) , p.51-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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493.
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Le recours aux objectifs de la loi penale dans son application / Gaetan di MarinoIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Penal Compare. Paris. N.3 (Jui.-Sep. 1991) , p.505-517Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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494.
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Lei Tutelar Educativa : traços essenciais, na perspectiva da intervenção do Ministério PúblicoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.84 (Out.-Dez. 2000) , p.119-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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495.
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Droit Pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (Déc. 2000) , p.609-614Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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496.
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Breves reflexões sobre a novíssima revisão do Código de Processo Penal : Decreto-Lei nº 320-C/2000 de 15 de Dezembro / Rodrigo SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.10,n.4 (Out.-Dez. 2000) , p.535-550Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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497.
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Assessoria técnica em processo tutelar e argumentação / António Carlos Duarte-FonsecaIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2001) , p.69-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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498.
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Leitura : motivo de prazer ou (des)prazer na escola?In: Revista Portuguesa de Pedagogia. Coimbra. A.33,n.1 (1999) , p.83-101Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.247]
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499.
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Caminhos para a promoção dos valoresIn: Itinerários. Odivelas. A.2,n.3 (Set. 2000) , p.75-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.282]
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500.
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Chronique de jurisprudence - Droit pénal général / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 2001) , p.369-375Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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