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401.
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Recomendação n.º R (87) 15 do Comité de Ministros aos estados membros visando regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da políciaPublicação: S.l.:Conselho da Europa,1987Descrição: 11 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.61]
(2).
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402.
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Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho EirasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 120p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.25]
(1).
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403.
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Crime informático / Cecília DavidPublicação: [Lisboa]:[s.n.],1993Descrição: XII, 105 f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.102]
(1).
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404.
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Protection des données : restrictions concernant l'utilisation des informations de police : rapportPublicação: Lyon:Interpol,1993Descrição: 22 p., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.19]
(1).
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405.
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Rapport explicatif concernant la Convention pour la Protection des Personnes à l'Égard du Traitement Automatisé des Données à Caractère PersonnelPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1981Descrição: 41 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.1]
(1).
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406.
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Relatório sobre o grupo de trabalho da Interpol relativo a investigações de transacções financeiras suspeitas / Domingos António Leitão dos Reis, José Martins, Francisco MatiasPublicação: Lisboa:PJ,1993Descrição: 13 f.; anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.32]
(1).
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407.
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Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial = The rights of the individual vis-à-vis police information systems / trad. Jane Deasy, trad. Morag NeathPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,1999Descrição: 114 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.40]
(1).
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408.
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1.º relatório do grupo de trabalho para análise e reflexão sobre as normas do Instituto do Segredo EstatísticoPublicação: Lisboa:INE,1999Descrição: 121 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.53]
(1).
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409.
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Linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e fluxos transnacionais de dados de carácter pessoalPublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento. Ministério da Justiça,1981Descrição: 100 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.C.6]
(1).
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410.
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Rapport de la commission juridique et des droits des citoyens / rel. M. Geoffrey HoonPublicação: [S.l.]:Parlement Européen. Communautés Européennes,s.d.Descrição: 110 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.23]
(1).
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411.
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Informática e privacidade : nova lei de protecção de dados e a lei de protecção de dados no sector das telecomunicações / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis,1998Descrição: 305 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.33]
(1).
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412.
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Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello... [et al.] ; [ed. lit.] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; Associação Portuguesa do Direito IntelectualPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-2008Descrição: 4 vol. (253, 228, 573, 584 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.12]
(4).
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413.
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Relatório da reunião de peritos de alto nível de serviços de polícia dos países do mediterrâneo ocidental, em matéria de luta contra o terrorismoPublicação: Lisboa:DCCB. PJ,199?Descrição: 12 p.; anexos ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.B.26]
(1).
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414.
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Um novo conceito para a produção e personalização de documentos de identificação altamente seguros e resistentes / trad. Carla Romana EstevesPublicação: Lisboa:ADT/PJ,2002Descrição: 24 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.93]
(1).
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415.
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Relatório sobre a reunião do comité de peritos sobre a protecção de dados / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: Lisboa:PGR,1979Descrição: 11 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ7.F.36]
(1).
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416.
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Meeting on biometric techniques and videosurveillance for security access / rel. Gisela Maria Gracias Ramos Rosa Publicação: Lisboa:Área de Documentos/LPC,2004Descrição: 11 f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.A.35]
(2).
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417.
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Compêndio jurídico da sociedade da informação : notas práticas, legislação, jurisprudência / Joel Timóteo Ramos PereiraPublicação: Lisboa:Quid Juris,2004Descrição: 1072 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.C.44]
(1).
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418.
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Working party on Schengen evaluation / rel. Rui GomesPublicação: Lisboa:Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ,2005Descrição: [4] f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.E.35]
(2).
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419.
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Working party on Schengen evaluation (mixed committee EU-Iceland/Norway/Switzerland) / rel. Rui GomesPublicação: Lisboa:Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ,2005 Descrição: 4 f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.E.62]
(2).
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420.
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Direito da informática, privacidade e dados pessoais : a propósito da legalização de tratamentos de dados pessoais (incluindo videovigilância, telecomunicações e Internet) por entidades públicas e por entidades privadas, e da sua comunicação e acesso / Catarina Sarmento e CastroPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 374 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18.C.25]
(1).
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