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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : comunicação / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1596-1599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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La tutelle officielle & professionnelle en Suisse / Alfred Silbernagel-CaloyanniIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.114 (Avr. 1932) , p.327-338Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
(1).
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Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Caso Torrado contra Portugal / [comentário de] João Manuel da Silva MiguelIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.101-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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45.
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Algumas implicações da natureza da convenção de arbitragem / José Lebre de FreitasIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.625-641 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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46.
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A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN]
(1).
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47.
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A nova competência dos tribunais civis / Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:Lex,1999Descrição: 57p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9SOU]
(1).
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48.
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Legislação Complementar de Processo Civil / anotado [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1997Descrição: 767p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9NET]
(1).
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Sistema Judiciário e Legislação Complementar de Processo Civil : anotado / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2000Descrição: 1230p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99NET]
(1).
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50.
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A reforma do direito processual civil internacional / Rui Manuel Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 58p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9RAM]
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51.
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A acção executiva : à luz do código revisto / José Lebre de FreitasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 372p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FRE]
(1).
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52.
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A acção executiva : depois da reforma / José Lebre de FreitasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 432p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FRE]
(1).
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53.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 1008p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34COS]
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54.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
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Jurisdição arbitral - jurisdição judicial : 6ª secção civil, proc. 2258.16.4T8CBR.C1.S1 : anotações ao Acórdão STJ / Jorge Tavares Lopes Publicação: [Lisboa]:[Edições Ex Libris],[2019]Descrição: 120, [1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95LOP]
(1).
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56.
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Curso de resolução alternativa de litígios / Mariana França GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 321p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GOU]
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57.
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Direito da arbitragem : ensaios / António Sampaio CarameloPublicação: [Coimbra]:Almedina,2017Descrição: 296 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9CAR]
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58.
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O e é ... a lei da arbitragemPublicação: Lisboa :Ministério da Justiça ,[s.d.]Descrição: 23 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI77]
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59.
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A nova competência dos tribunais civis / Miguel Teixeira SousaPublicação: Lisboa:LEX,1999Descrição: 57 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ54]
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60.
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Da protecção judiciária dos menores e do estadoPublicação: Braga :Barbosa & Xavier ,1981Descrição: 274 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI86]
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