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3821.
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Sobre a exigência perene da codificação / Fernando Mantovani ; [tradução de] Cristina Líbano MonteiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.5n.2 (Abr.-Jun.1995) , p.143-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3822.
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O sentido da criminalização do aborto : ajustar a lei sem sacrificar os princípios / Pedro Maria Gobinho Vaz PattoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.7-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3823.
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A vontade do autor da infracção na decisão sobre a dedução da acusação : aspectos do direito francês / Jean Pradel ; [tradução de] Sónia FidalgoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.73-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3824.
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Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição / [anotação de] Nuno BrandãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.117-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3825.
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Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) : violação de normas de execução orçamental / [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro CaeiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.2 (Abr.-Jun.1995) , 245-273Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3826.
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A obrigatoriedade da acção penal na constituição italiana : o princípio e a realidade / Mario Chiavario ; [tradução de] Gabriela Figueiredo DiasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.329-359Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3827.
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A confiança do cidadão no sistema de justiça criminal como condicionante decisiva da sua segurança / António Bernardo ColaçoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.361-372Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3828.
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Proposta de grandes linhas para a elaboração de um novo código de processo penal de Cabo Verde / Jorge Carlos da FonsecaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , 373-417Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3829.
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Orientações fundamentais da fase preliminar do processo penal : uma análise comparativa / Nicolás Rodríguez García, Fernando Andrade FernandesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.419-444Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3830.
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Pequeno exercício de fuzzy logic para juristas / Lothar Philipps ; [tradução de] Reto F. Stori, Paulo de Sousa MendesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.487-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3831.
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A evolução do sistema sancionatório em Itália / Francesco Palazzo ; [tradução de] Cláudia SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.45-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3832.
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Introdução ao tema crimes de guerra e crimes contra a humanidade / Maria Leonor AssunçãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.61-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3833.
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O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português : considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.71-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3834.
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Qualificação e privilegiamento do tipo legal do homicídio / [anotação de] Cristina Líbano MonteiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.113-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Negligência inconsciente e pluralidade de eventos : tipo-de-ilícito negligente : unidade criminosa e concurso de crimes : princípio da culpa / [anotação de] Pedro Caeiro, Cláudia SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.127-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3836.
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Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira MonteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.67-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3837.
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Principais instrumentos para a prevenção e repressão da corrupção : o sistema português face à Convenção de Mérida / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.79-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O Ministério Público e o acesso ao direito e à justiça : entre a pressão e a transformação / João Paulo DiasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.95-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Limitação do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada mediante o acordo do seu titular : o caso Big Brother / Luís Vasconcelos AbreuIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.113-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3840.
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Problemas do direito penal numa sociedade multicultural : o chamado infanticídio ritual na Guiné-Bissau / Augusto Silva DiasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.2 (Abr.-Jun.1996) , p.209-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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