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281.
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L'internationalisation du droit pénal : l'exemple du MERCOSUR / Alejandro E. AlvarezIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1999) , p.741-754Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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282.
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Timor : um problema de direito internacional penalIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.81 (Jan.-Mar. 2000) , p.11-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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283.
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Introdução ao tema crimes de guerra e crimes contra a humanidade / Maria Leonor AssunçãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.6,n.1 (Jan.-Mar. 1996) , p.61-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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284.
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O Tribunal internacional penal permanente e o mito de Sísifo / Maria Leonor Machado Esteves de Campos AssunçãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.8, n.1 (Jan.-Mar. 1998) , p. 27-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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285.
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O direito internacional público e a competência extraterriotorial em matéria penal / Julian J. E. SchutteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.3,n. (Jan.-Mar. 1993) , p.11-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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286.
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Le droit pénal international dans les réformes française et italienne : le nouveau code pénal français et le projet italien / Stefano ManacordaIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.331-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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287.
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Présentation de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel / Régis de GouttesIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.2 (Avr.-Juin 1993) , p.206-219Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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288.
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Sobre o consentimento desconhecido : Elementos de direito portugues antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da VeigaIn: Revista Portuguesa de Ciencia Criminal. Coimbra. A.1,3 (Jul.-Set. 1991) , p.327-367Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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289.
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La regionalisation du droit penal international / Daniel Flore, Françoise ThomasIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.2 (Fev. 1993) , p.121-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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290.
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L'extradition conditionnelle, instrument d'harmonisation des legislations penales? / Jacques VerhaegenIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.2 (Fev. 1993) , p.140-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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291.
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Direito e processo penal actuais e consagração dos direitos do homem / Jose Souto de MouraIn: Revista Portuguesa de Ciencia Criminal. Coimbra. A.1, n.4 (Out.-Dez. 1991) , p.567-584Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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292.
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Tribunal penal internacional e constituição penal / Maria Fernanda PalmaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.7-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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293.
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"Ut puras servaret manus" / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.39-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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294.
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Actualité du droit international humanitaireIn: Les Dossiers de la Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (2001) , p.1-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.213]
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O tribunal penal internacional para a ex-Jugoslávia e seus contributos para o Direito (Penal) Internacional / Almiro RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.3 (Jul.-Set. 2001) , p.355-378Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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296.
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Da cultura da impunidade à judicialização global : o Tribunal Penal Internacional / José Manuel PurezaIn: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.60 (Out. 2001) , p.121-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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297.
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Actualité française de l'entraide judiciaire internationale / Michel MasséIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2001) , p.891-900Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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298.
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Le Ministère public et le droit pénal internationalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.82,n.1 (Jan. 2002) , p.5-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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La coopération judiciaire avec les États-Unis / Michel Massé In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2002) , p.421-427Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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300.
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Le silence prend la parole : la percée du droit de se taire en droit international pénalIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (déc. 2002) , p.705-729Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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