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21.
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Programa de reforma do contencioso administrativoRedimensionamento das capacidades por simulação : Junho de 2001Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 46 p. :
il., gráficos, mapas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(2).
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22.
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Programa de reforma do contencioso administrativoRedimensionamento das capacidades por simulação : Março de 2002Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2002Descrição: 29 p. :
il., gráficos, mapas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(1).
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23.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 356 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
(1).
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24.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95AND]
(1).
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25.
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Suprêmo Tribunal Administrativo : legislação anotada sobre contencioso administrativoPublicação: Lisboa:[s.n.],1933Descrição: 112p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SUP]
(1).
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26.
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Tribunais administrativos / Vítor Manuel Lopes DiasPublicação: [S.l.]:Edição do Autor,1972 Descrição: 159p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95DIA]
(1).
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27.
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Étude sur l'organisation et le fonctionnement des tribunaux administratifs : travaux préparatoires : rapport final / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisbonne:GPLP,2000Descrição: 311p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(1).
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28.
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Study of the organization and workings of the administrative courts : preparatory works : final report / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisbon:GPLP,2000Descrição: 311 ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(1).
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29.
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O novo Código de processo nos Tribunais Administrativos / coordenação Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Arlindo José Francisco, Joaquim Pereira GameiroPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 467 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95GON]
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30.
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Código de processo nos tribunais administrativos e estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : anotados / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95OLI]
(1).
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31.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 404 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
(5).
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32.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 349 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07NAB]
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33.
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Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2011Descrição: 438p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
(1).
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O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate / coordenação Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL,2014Descrição: 525p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95GOM]
(1).
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35.
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O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate / coordenação Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL,2014Descrição: 525p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95GOM]
(1).
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36.
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Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2016Descrição: 816 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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37.
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Código do processo nos tribunais administrativos e estatuto dos tribunais administrativos : versão comparada 2002-2015 / organização Alexandra Leitão, Mafalda SerrasqueiroPublicação: Lisboa:AAFDL,2016Descrição: 356 p. ;
24 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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38.
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Justiça administrativa : textos e casos práticos resolvidos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublicação: Coimbra:Gestlegal,2018Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MAR]
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Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAU]
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40.
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
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