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21.
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Legislação comunitária e nacional de defesa da concorrência / M. Nogueira Serens, Pedro MaiaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: XIII,355,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.776SER]
(1).
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22.
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O Acto Único Europeu : alterações aos Tratados CECA, CEE e CEEA : anotações e comentários / M. Conceição Lopes, David Pina, Guilherme H. R. Silva ; prefácio Manuel PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178LOP]
(2).
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23.
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Tratado da União Europeia e Tratado da Comunidade Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 333p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178RAM]
(1).
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24.
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Do acto único à nova fronteira para a Europa / Manuel Carlos Lopes PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 75p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178POR]
(1).
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25.
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Traités instituant les communautés européennes : traités portant révision de ces traités : actes relatifs à l'adhésionPublicação: Luxembourg:Office des Publications Officielles des Comunautés Européennes,1973Descrição: 1502p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
(1).
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26.
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Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:GDDC,1991Descrição: 16 1p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1AND]
(1).
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27.
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Direito comunitário : o tratado de União Europeia : os tratados comunitários e os actos fundamentais do direito derivado relativos ao sistema institucional / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1994Descrição: 1149,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAM]
(1).
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28.
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Tratado de Roma : que institui a Comunidade Europeia (actualizado)[...] / Carlos LaranjeiroPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1993Descrição: 501,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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29.
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A ordem jurídica comunitária / Jean-Victor LouisPublicação: Luxemburgo:Serviços das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1981Descrição: 136,[3]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.178LOU]
(1).
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30.
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Supervision in european community law / H. A. H. AudretschPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing,1978Descrição: XIV,304p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178AUD]
(1).
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31.
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Compendium of case law relating to the european communities, 1976 / H. J. Eversen, H. SperlPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing,1978Descrição: XIV,561p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EVE]
(1).
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32.
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Brevets d'invention et règles de concurrence du Traité CEE / Willy AlexanderPublicação: Bruxelles:Bruylant,1971Descrição: 412p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALE]
(1).
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33.
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Libertad de establecimiento y derecho de sociedades en la comunidad economica europea / Luis Fernandez de la Gandara, Alfonso-Luis Calvo CaravacaPublicação: Madrid:Tecnos,copy.1988Descrição: 230,[1]p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7FER]
(1).
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O que é o mercado comum / João Ribeiro FerrazPublicação: [Lisboa]:Publicações Europa-América,impr.1978Descrição: 194p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178FER]
(1).
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35.
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Le droit de la concurrence dans la CEE : recueil de textes et de jurisprudence / sous la direction de J. A. Van DammePublicação: Bruges:De Tempel,1975-0000Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DAM]
(1).
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36.
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L'intégration économique en europe : de la C.E.C.A à l'A.E.L.E. / Richard BaileyPublicação: Torino:Libreria Scientifica Editrice,1960Descrição: 98p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BAI]
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37.
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Portugal - Países Africanos - CEE : cooperação e integração / Eduardo de Sousa Ferreira, Paula Fernandes dos SantosPublicação: [Lisboa]:Gradiva,1985Descrição: 174p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23FER]
(1).
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38.
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L'espace juridique et judiciaire européen : examen de 250 conventions / Suzanne Oschinsky, Paul JenardPublicação: Bruxelles:Bruylant,1993Descrição: 861p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-31]
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39.
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Cidadania e construção europeia / Viriato Soromenho Marques [coord.] ; pref. [do] Presidente da República Jorge SampaioPublicação: [Lisboa]:Museu da Presidência da República,2005Descrição: 392p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CID]
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40.
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Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia : anotações e remissões / Maria da Conceição Lopes, David Pina, Guilherme H. R. Silva (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 86,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-22]
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