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21.
Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional : o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade : o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da CostaPublicação: [Lisboa]:Quid Juris,2010Descrição: 272p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96COS] (1).

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22.
Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - vol. 1 / António Cândido de Oliveira (coord.) Publicação: Braga:Associação Jurídica de Braga,1999Descrição: vol.1(96p.) ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_SEM] (1).

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23.
Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ; 24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL] (1).

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24.
Direito administrativo I : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 295p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07CAU] (1).

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25.
Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Pedro Machete e Lino TorgalPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2016]Descrição: 658 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA] (1).

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26.
Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2017Descrição: 548 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM] (1).

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27.
Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório / Nuno Gundar da CruzIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 19 (Janeiro-Abril 2013) , p. 129-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33741] (1).

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28.
J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário / Ricardo PedroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020) , p. 115-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37294] (1).

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