Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional : o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade : o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa
Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : Quid Juris, 2010Descrição física: 272p.; 24 cmColeção: Processos especiaisISBN: 9789727245079Assunto: 118078 | 100504 | 119087 | 119801 | 118902 | 21472Localização e Cota : 347.96COS Resumo: Título I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.96COS (Browse shelf) | 4311 | Available | DGPJ4311360669 |
Título I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa.
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