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21.
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Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 344 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5MON]
(2).
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22.
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Legislação básica de direito da economia / António L. de Sousa Franco, Eduardo Paz FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 818 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346FRA]
(1).
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23.
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Direito da publicidade / João M. LoureiroPublicação: Porto:Casa Viva, Editora,[1982]Descrição: 310 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[659.1LOU]
(1).
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24.
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O Ministério Público e o acesso dos consumidores à justiça : algumas notas / José Manuel MeirimPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 33 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5MEI]
(1).
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25.
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Direito do consumo / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 240 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5ALM]
(1).
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26.
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Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / J. Marques BorgesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1982Descrição: 193 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2BOR]
(1).
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27.
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Negócio jurídico de consumo / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 32p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5ALM]
(1).
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28.
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Pareceres : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirin e Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1997Descrição: IV,644p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MAR]
(2).
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29.
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Jornadas de homenagem ao Professor Doutor Cavaleiro de FerreiraPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1995Descrição: 324p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2JOR]
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30.
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A responsabilidade civil do produtor face a terceiros / José Manuel Vieira Conde RodriguesPublicação: Lisboa:AAFDL,1990Descrição: 155p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.56ROD]
(1).
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31.
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Comentário das leis penais extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José BrancoPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2010-2011Descrição: 2 vols. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ALB]
(2).
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32.
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A tutela dos interesses difusos em direito administrativo : para uma legitimação procedimental / Luís Filipe Colaço AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 234 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANT]
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33.
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Conheça os seus direitos / ed. lit. Selecções do Reader's DigestPublicação: Lisboa:Selecções do Reader's Digest,1993Descrição: 703 p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7SEL]
(1).
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34.
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O acesso dos consumidores à justiça / III Conferência Europeia Sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça ; ed. lit. Instituto do ConsumidorPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,1994Descrição: 293 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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35.
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Estudos de direito europeu e internacional dos direitos humanos / cord. Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,,2005Descrição: 509 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MAR]
(1).
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36.
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A Constituição da Republica e os consumidores / Jose Manuel MeirimIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11, n.44 (Out.-Dez. 1990) , p.181-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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37.
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Les droits-créances aux usagers : rhapsodie de la réforme administrativeIn: Droit et Société. Paris. N.51/52 (2002) , p.437-453Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
(1).
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38.
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Infractions aux droits de la concurrence et de la consommation / Jean-Claude FourgouxIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juill.-sep. 2004) , p.651-654Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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39.
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Da natureza civil do direito do consumoIn: O Direito. Coimbra. A.136.n.IV (2004) , p.605-640Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
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40.
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O direito de renovação nos contratos de crédito ao consumo : confronto entre os regimes jurídicos português e alemãoIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.307 (Jul.-Set. 2006) , p.457-491Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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