Pareceres : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirin e Luís Lingnau da Silveira
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 1997Descrição física: IV,644p.; 23 cmColeção: Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ; 3ISBN: 972966615GAssunto: 122 | 241 | 227717 | 981 | 101354| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança Social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural
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