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161.
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Direito penitenciário / Manuel de Sousa BrandãoPublicação: Porto:Athena Editora,1982Descrição: 405,[7] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8BRA]
(1).
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162.
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O Banco Central Europeu : história, papel e funções / por Hanspeter K. Scheller ; tradução elaborada e publicada pelo Banco de PortugalPublicação: Frankfurt:Banco Central Europeu,2005Descrição: 229p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SCH]
(1).
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163.
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Processo de execução / Paula Costa e SilvaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95SIL]
(1).
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164.
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International key issues in crime prevention and criminal justice : papers in celebration of 25 years of HEUNI / Kauko Aromaa and Terhi ViljanenPublicação: Helsinki:Heuni,2006Descrição: 173p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ARO]
(1).
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165.
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Contencioso da União Europeia / Fausto de Quadros, Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 354p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178QUA]
(1). Emprestado (1).
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166.
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Manual de direito comunitário : o sistema prisional : a ordem jurídica : o ordenamento económico da União Europeia / João Mota de Campos, João Luiz Mota de CamposPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 748p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178CAM]
(1).
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167.
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A figura do advogado-geral no contencioso comunitário / Sérgio Saraiva DireitoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 273p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178DIR]
(1).
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168.
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European juvenile justice systems / coordenação by Glauco Giostra ; edited by Vanie PatanèPublicação: Milano:Giuffrè Editore,2007Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915GIO]
(1).
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169.
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Penal policy, justice reform, and social exclusion : plenary presentations held at the Fifth Annual Conference of the European Society of Criminology, 31 August - 3 September 2005, KraKow, Poland / ed. Kauko AromaaPublicação: Helsinki:Heuni,2007Descrição: 119p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915ARO]
(1).
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170.
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Relatório anual 2006 - síntese das actividades do Tribunal de justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ; prefácio pelo presidente do Tribunal de Justiça, Vassilios SkourisPublicação: Luxemburgo:[Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias],2007Descrição: 239,[2]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SKO]
(2).
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171.
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Estimating the prevalence of problem drug use in Europe : papers arising from a scientific seminar on Addiction Prevalence Estimation : methods and research Strategies held in Strasbourg, France, 10-14 June 1996. Publicação: Lisbon:EMCDDA - European Monitoring Centre on Drugs and Drug Addiction,1997. Descrição: 271p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761EST]
(1).
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172.
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Relatório anual 2005 - Síntese das actividades do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias / Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2006Descrição: 241p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178REL]
(1).
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173.
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Conference of the chief justices of the supreme courts and attorney generals of the countries of the European Union = Conférence des presidents des cours suprêmes de justice et procureurs généraux des pays de l'Union EuropéennePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1994Descrição: 613,[4]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CON]
(1).
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174.
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Direitos humanos e ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2007Descrição: 200p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7VEN]
(1).
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175.
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Mapping restorative justice : developments in 25 European countries / ed. by David Miers and Jolien Willemsens Publicação: Leuven:European Forum for Victim-Offender Mediation and Restorative Justice,2004Descrição: 195p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2(4)MIE]
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176.
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Crime and criminal justice systems in Europe and North America 1995-2004 / ed. Kauko Aromaa and Markku Heiskanen Publicação: Helsinki:Heuni,2008Descrição: 234p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ARO]
(1).
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177.
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Victimisation surveys in comparative perspective : papers from the Stockholm Criminology Symposium 2007 / Kauko Aromaa and Markku Heiskanen Publicação: Helsinki:European Institute for Crime Prevention and Control (HEUNI),2008 Descrição: 188p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9ARO]
(1).
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Relatório anual 2007 - Síntese das actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2008Descrição: 257,[2]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178REL]
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Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional / org. Jorge Castela ; notas e remissões Armando Braga ; prefácio Jorge MirandaPublicação: Porto:Vida Económica,2002Descrição: 747 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAS]
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180.
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A nova dimensão do direito administrativo : o direito administrativo português na perspectiva comunitária / Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra :Almedina, 1999Descrição: 52 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35QUA]
(2).
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