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161.
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Direitos, liberdades e garantias individuais e os desafios impostos pelo combate à criminalidade organizada : um périplo pelas reformas penais em curso em Cabo Verde, com curtas paragens em Almagro e Budapeste / Jorge Carlos FonsecaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.157-205 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
(1).
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162.
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Da impunidade à impunidade? : o crime de maus tratos entre cônjuges e a suspensão provisória do processo / Ana Paula GuimarãesIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.855-868 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
(1).
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163.
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Análisis de la nueva regulación del principio del consenso en el procedimiento penal abreviado español / Nicolás Rodríguez GarciaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1455-1500 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
(1).
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164.
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Sobre o direito disciplinar da função pública / Alberto Augusto Oliveira, Alberto Esteves RemédioIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.627-666; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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165.
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Código de processo penal / anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1982Descrição: 1054p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1GON]
(1).
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166.
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Código de processo penal / anotado [por] Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1988Descrição: 643p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1GON]
(1).
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167.
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Código penal : legislação penal aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1982Descrição: 247p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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168.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1983Descrição: 809,[2]p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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169.
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Código de processo penalPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1996Descrição: 363p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
(1).
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170.
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As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo código de processo penal / José António BarreirosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1987Descrição: 35p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1BAR]
(1).
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171.
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A indemnização por perdas e danos arbitrada em processo penal : o chamado processo de adesão / Jorge Leite Areias Ribeiro de FariaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1978Descrição: 482,XXIV,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1FAR]
(1).
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172.
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Código de processo penal : anotado e comentado : legislação complementar / [anotado e comentado por] Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1999Descrição: 1252p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
(2).
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173.
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A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN]
(1).
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174.
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Código de processo penal : anotado [por] / M. Simas Santos, M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Editora Rei dos Livros,1999/2000Descrição: 2 vol.(1416,1534)p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
(2).
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175.
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Código de processo penal / Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001Descrição: 814p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
(1).
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176.
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Direito e Processo Penal : compilação de jurisprudência 1953/1980 / Francisco Castelo Branco Galvão, Ana Maria Castelo Branco GalvãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981-1982Descrição: 2 vol.(590,588)p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1GAL]
(2).
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177.
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O terrorismo e a restrição dos direitos fundamentais em processo penal / José Miguel SardinhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 158p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3SAR]
(1).
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178.
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Considerações acerca da presunção de inocência em direito processual penal / Alexandra VilelaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 138p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1VIL]
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179.
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Derecho Jurisdiccional III : proceso penal / Juan Montero Aroca...[ et al.]Publicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2001Descrição: 583p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1DER]
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180.
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Para uma nova justiça penal / ciclo de conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos AdvogadosPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 242[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2PAR]
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