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15281.
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Informática, liberdades e privacidade / José António BarreirosIn: Estudos sobre a constituição/André Gonçalves Pereira, et.al.. - Lisboa : Petrony,1977. - Vol.1,p.119-142 Publicação: ,1977Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN27.3790]
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15282.
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The EEC treaty and common action on terrorism / David FreestoneIn: European terrorism/ Edward Moxan - Browne. - Aldershot : Dartmouth,1993. - Vol.3,p.409-432Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC192.6311]
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15283.
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The european convention of human rights and the prevention of terrorism / Colin WarbrickIn: European terrorism/ Edward Moxon. - Aldershot : Dartmouth,1993. - Vol.3, p.341-378Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC192.6311]
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15284.
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O contrato de franchising / Carlos OlavoIn: Novas perspectivas do direito comercial/ Adelino da Palma Carlos. - Coimbra : Almedina, 1988. -p.399Publicação: ,1988Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCO15.4447]
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15285.
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Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa / Germano Marques da SilvaIn: Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN28.3791]
(1).
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15286.
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Airport violence and the legal principle / Robin E.HillIn: Terrorism : british perspectives/ Paul Wilkinson. - Aldershot: Dartmouth,1993. - Vol.1, p.389-416Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC190.6309]
(1).
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15287.
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Notas sobre o sistema sancionatório das comunidades europeias / José A.Viegas RibeiroIn: Protecção dos interesses financeiros da comunidade/ Magalhães, Rui, Matias, Francisco. - INPCC : Barro,1993. - Anexo 2,p.49-76Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE133.5930]
(1).
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15288.
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Interpretação e aplicação das leis / Francisco FerraraIn: Ensaio sobre a teoria de interpretação das leis/ Manuel A. Domingues de Andrade. - Coimbra : Arménio Amado, 1978. - p.109-196Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI60.2789]
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15289.
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L' influence de la déclaration française des droits de l'homme et du citoyen sur les constitutions portugaises / Rui Álvaro de Figueiredo RibeiroIn: 12.éme Congres international de droit compare/ Rui Manuel Moura Ramos. - Montréal : BMJ,1990. - p.127-152 Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743]
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15290.
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A declaração universal dos direitos do homem e a constituição / Jorge MirandaIn: Estudos sobre a constituição/André Gonçalves Pereira,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1977. - Vol. I,p.49-62Publicação: ,1977Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN27.3790]
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15291.
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Les activités comunnitaires dans le domaine de la delinquance informatique et de la securité informatique / Laurent DersyIn: Information technology crime and criminal information law/ Francisco Matias. - Wurzburg : 5-8 Outubro, 1992. - Anexo 3Publicação: ,1992Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE134.5937]
(2).
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15292.
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I diritti dell'umo nella tradizione culturale e religiosa Siciliana / Giuseppe GiarrizzoIn: I Diritti dell' umo e la società/CIESPP . - Milano; Dott. A., Giuffrè Editore,1990. - p.80-88Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP15.4704]
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La protection de la liberté d'expression au Portugal / Miguel Lobo AntunesIn: 12.éme Congres international de droit comparé/Rui Manuel Moura Ramos. - Lisboa : GDDC,1990. - p.205-228Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743]
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15294.
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Das liberdades individuais aos direitos sociais / Henrique Medina CarreiraIn: A situação social em Portugal, 1960-1995/António Barreto. - Lisboa : ICS, 1996. - p.373-383Publicação: Lisboa:ICS,1996Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCS282.6995]
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15295.
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Direitos, liberdades e garantias / João de Castro MendesIn: Estudos sobre a constituição/ André Gonçalves Pereira,et. al. . - Lisboa : Petrony,1977. -Vol.1, p.93-118Publicação: ,1977Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN27.3790]
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15296.
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Islam and human rights / Mohamed Shafic ZakyIn: I Diritti dell' umo e la societé/CIESPP. - Milano; Dott. A.Giuffrè Editore,1990. - p.200-217Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP15.4704]
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15297.
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A propósito de direito penal socialista / Giuseppe BettiolIn: O problema penal/ Giuseppe Bettiol. - Coimbra : Coimbra Editora, 1967. - p.191-201Publicação: ,1967Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP18.1533]
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15298.
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Participação popular na justiça e acesso à justiçaIn: A participação popular na administração da justiça : encontro internacional de magistrados do minstério público, 3 . - Lisboa : Livros Horizonte, 1982 . - p.177-190 Publicação: Lisboa:Livros Horizonte,1982Descrição: 2 vol. (199 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV9.1989]
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15299.
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International legal problems of terrorism / Helmut RumpfIn: European terrorism/ Edward Moxon - Browne. - Aldershot :Dartmouth,1993. - p.51-67Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC192.6311]
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15300.
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A cooperação judiciária na comunidade europeia / António Vilhena CarvalhoIn: A protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade : actas do seminário,Coimbra, 26-27 Novembro, 1992/ Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário . -Barro : CPEDPFC, 1994. -p.191-202Publicação: ,1994Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM45.6506]
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