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A declaração universal dos direitos do homem e a constituição / Jorge Miranda

Autor: Miranda, Jorge, -In: Estudos sobre a constituição/André Gonçalves Pereira,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1977. - Vol. I,p.49-62Idioma: Português.Publicação: , 1977Assunto: CONSTITUIÇÃO | DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O autor relata os trâmites que levaram à aprovação da norma constitucional, que dispõe que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais deviam ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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Analíticos de monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCDCN27.3790 (Browse shelf) Available

O autor relata os trâmites que levaram à aprovação da norma constitucional, que dispõe que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais deviam ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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