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141.
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A recepção do direito internacional na ordem jurídica interna portuguesaPublicação: Lisboa :PGR,1984Descrição: 35 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
(1).
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142.
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As comunidades na ordem internacional / Jean Groux, co-aut.Philippe ManinPublicação: Bruxelas:Comissão das Comunidades Europeias ,1984Descrição: 167 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM5]
(1).
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143.
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Project Fenix : recuperação de activos = assets recoveryPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 431 p. :
il. ;
30 cm +
1 PenDescrição: +
1 PenDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP300]
(2).
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144.
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Princípios do direito internacional público / Ian Brownlie; pref.Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian ,1997Descrição: XX, 809 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV87]
(1).
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145.
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Reflexões sobre temas de direito internacional público : Timor, a ONU e o tribunal penal internacionalPublicação: Lisboa:ISCSP,2001Descrição: 366 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV89]
(1).
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146.
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Direito internacional público / Nguyen Quoc Dihn, co-aut.Patrick Daillier Publicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian ,1999Descrição: 1230 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV86]
(1).
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147.
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Direito das comunidades europeias e direito internacional público / Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Almedina ,1984Descrição: 541 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM105]
(1).
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148.
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Os contratos de direito público num espaço económico únicoPublicação: Luxemburgo :Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1988Descrição: 118 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM114]
(1).
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149.
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Direito internacional públicoPublicação: Lisboa:AAFDL ,[s.d.]Descrição: 181 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV169]
(1).
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150.
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Curso de direito internacional público / Jorge Miranda Publicação: Cascais:Principia,2004Descrição: 350 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV159]
(1).
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151.
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Le ministère public et le droit pénal international / A. WinantsIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. - A.82,n.º1 (jan.2002),p.5-34Publicação: ,2002Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11182]
(1).
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152.
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As sanções e as relações entre as ordens jurídicas internacionais e europeia / Patrícia Galvão TelesIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Tomo II, vol.88 (2012),p.881-898Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11157]
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153.
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Globalização e livre circulação de pessoas / Constança Urbano de SosaIn: Themis : revista da faculdade de direito UNL. - Ano15, nº26/27 (2014),p.137-152Publicação: ,2014Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192]
(1).
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154.
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O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal / Julian J.E. Schutte ; trad. Manuel António Lopes RochaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V. 3, n. 1 (Janeiro- Março 1993) , p. 11-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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155.
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Le ministère public et le droit pénal international / Alain WinantsIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. N.1 (Janvier 2002) , p.5-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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156.
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Liberdade, segurança e justiça : valores fundamentais da União Europeia : I parte / Nuno PiçarraIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 46 (Março-Abril 2007) , p. 87-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28097]
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Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 395-416Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
(1).
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158.
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Terrorismo e conceito de legítima defesa preventiva : legitimidade do conceito de legítima defesa preventiva no quadro dos mecanismos de combate ao terrorismo / Ana Isabel Barceló Caldeira FoutoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 50, n.º 1 e 2 (2009) , p. 133-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31758]
(1).
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159.
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A nova tipologia dos conflitos internacionais : o uso da força contra grupos armados e os conflitos no Afeganistão e no Iraque / Eduardo Correia BaptistaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 533-580Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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160.
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Temas de direito marítimo II : o navio em direito internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, n. 2 (Abril-Junho 2011) , p. 447-476Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256]
(1).
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