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141. Reforming European data protection law / ed. Serge Gutwirth, Ronald Leenes, Paul de HertPublicação: Dordrecht:Springer,2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276] (1).

142. Restrições ao exercício de direitos fundamentais / Joaquim Miguel Moreira Magalhães SoaresPublicação: Porto:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279] (1).

143. Vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa / Pedro Miguel da Encarnação CarolasPublicação: Alfeite:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279] (1).

144. A inter-relação de influência mútua entre o direito internacional público e o direito comunitário no contexto da aviação civil / Maria Madalena Rodrigues de Oliveira PaixãoPublicação: Lisboa:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD318] (1).

145. Captação de imagens através de veículos aéreos não tripulados em manifestações : conflito de direitos / Alexandre Rodrigues MoreiraPublicação: Lisboa:[s.n.],2021Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD323] (1).

146. Lições de direito penal / Manuel Cavaleiro de Ferreira : parte geral I a lei penal e a teoria do crime no código penal de 1982Publicação: Lisboa,1988Descrição: 419 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ179] (1).

147. Um Código da estrada para 25 anos : o Código de 1930 / Luís Miguel Pereira FarinhaPublicação: Lisboa:Ministério da Administração Interna,2010Descrição: 40 p. : il. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD106] (1).

148. A gestão da emergência na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais : a elaboração de um plano de Emergência Nacional / Tiago António Silva Soares ; orient. José Manuel Oliveira Mendes, Lúcio José Sobral da Cunha Nascimento, Manuel Pedro dos Santos GonçalvesPublicação: [Coimbra:s.n.],2020Descrição: XVIII, 91,33 p. : il. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1179] (1).

149. As reações criminais no direito português / Maria da Conceição Ferreira da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2024Descrição: 467, [1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2CUN] (1).