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1361.
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O novo regime de recuperação de ativos : à luz da diretiva 2014/42/UE e da lei que a transpôs / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde CorreiaPublicação: [Lisboa]:INCM,2018Descrição: 369, [6] p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2FER]
(1).
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1362.
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O acórdão "Schrems" : do Tribunal de Justiça da União Europeia : repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados / Cristina LealPublicação: [Lisboa]:CNPD,2016Descrição: 50p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004LEA]
(1).
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1363.
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Civil jurisdiction and judgments in Europe : The Brussels I Regulation, the Lugano Convention and the Hague Choice of Court Convention / Trevor C. HartleyPublicação: [Oxford]:Oxford University Press,[2017]Descrição: 569 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HAR]
(1).
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1364.
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Law of the European Convention on Human Rights / David Harris, Michael O'Boyle, Ed Bates... [et al.]Publicação: [Oxford]:Oxford University Press,[2018]Descrição: 986 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7LAW]
(1).
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1365.
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The EU accession to the ECHR / Vasiliki Kosta, Nikos Skoutaris, Vassilis P TzevelekosPublicação: Oxford:Hart Publishing,2016Descrição: 361 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7KOS]
(1).
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1366.
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacionalo : estudo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade no caso português / Filipa Aragão HomemPublicação: [Coimbra]:Almedina,2019Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HOM]
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1367.
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Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Protocolos Adicionais / org. e pref. de Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2019Descrição: 2 vols ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COM]
(1).
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1368.
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European Public Prosecutor's Office : Regulation (EU) 2017/1939 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor's Office ('the EPPO') : article-by-article commentary / Hans-Holger Herrnfeld, Dominik Brodowski, Christoph BurchardPublicação: Baden-baden:Nomos,2021Descrição: ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.963HER]
(1).
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1369.
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Anuário de direito internacional 2014/2015 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático - MNE,2016Descrição: 525p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
(1).
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1370.
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Anuário de direito internacional 2018/2019Publicação: Lisboa:Instituto Diplomático,2020Descrição: 484p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
(1).
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1371.
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Effective criminal defence in Europe / Ed Cape ... [et al.].Publicação: Antwerp:Intersentia,2010Descrição: XXXI, 657 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ36]
(1).
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1372.
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Procès pénal et droits de l'homme : ver une conscience européenne : travaux du colloque organisé au Centre georges-Pompidou par la Bibliothèque publique d'information et le journal Le Monde (26 et 27 mars 1991) / Mireille Delmas-MartyPublicação: 1992:Presses Universitaires de France,1992Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ59]
(1).
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1373.
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La délinquance des mineurs en Europe / Catherine Blatier, Michel RobinPublicação: Grenoble:Presses Universitaires de Grenoble,2000Descrição: 122 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ138]
(1).
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1374.
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Relatório da 7.ª Reunião do comité OISNI, Bruxelas, 27 de outubro, 1999 / Ana Cristina RomanoPublicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1999Descrição: 5 p., anexos :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP80]
(1).
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1375.
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II Parlamento europeuPublicação: Luxemburgo :DGIRP ,1987Descrição: 20 p. :
il ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
(2).
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1376.
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Drug offences : sentencing and other outcomes Publicação: Luxemburgo:Publications Office of the European Union,2009Descrição: 23 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP446]
(1).
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1377.
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Annual report on the state of drugs problem in the european union - 1998Publicação: Lisboa:Office for Official Publications of the European Communities,1998Descrição: 117 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP271]
(1).
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1378.
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Issues in european police co-operation / John BenyonPublicação: Salisbury:CSPO,1992Descrição: 43 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP26]
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1379.
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Do acto único à 'nova fronteira' para a Europa / Manuel Carlos LopesPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito,1988Descrição: 75 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM25]
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1380.
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Europa parceiro mundial : as relações externas da comunidade europeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1991Descrição: 36 p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM55]
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