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1281.
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Manual de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa:Coimbra Editora,1973Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(1).
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1282.
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada : inclui alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/2019, de 14 de janeiro, Lei nº 79/2019, de 2 de setembro, Lei nº 82/2019, de 2 de setembro, Lei nº 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei nº 51/2022, de 26 de julho / Miguel Lucas PiresPublicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 715 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83PIR]
(1).
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1283.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado : inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 553 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(2).
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1284.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 1392 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
(1). Emprestado (1).
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1285.
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Comentário ao código do procedimento administrativo / Artur Flamínio da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 478 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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1286.
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Direito da contratação pública / Pedro Fernández SánchezPublicação: Lisboa:AAFDL,2024Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71FER]
(2).
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1287.
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Comentários à legislação processual administrativa / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL ,2024Descrição: 2 vols ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GOM]
(2).
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1288.
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Atos administrativos de segundo grau : ratificação, reforma e conversão, revogação e anulação administrativaPublicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 174 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9ALM]
(1).
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1289.
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A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilibrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas / Mara de Magalhães SilveiraIn: Revista de Direito Administrativo.ISSN 2184-1799. Lisboa. Vol. 10, nº 1 (2025) , p. 23-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
(1).
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