Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado : inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro / Fernando Gonçalves... [et al.]
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 2014Idioma: Português.País: Portugal.Edição: 9a ed., revista e ampliada Publicação: Coimbra : Almedina, 2024Descrição física: 553 p.; 23 cmColeção: Códigos anotadosISBN: 9789894021230Assunto: 155 | 121718CDU: 35.07| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Lei n.º 42/2014, de 11 de julho
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