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Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea / Nações UnidasPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 59,[1]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4ONU]
(2).
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122.
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Coopération judiciaire internationale en matiére penale : Loi n.43/91 du 22 janvier = = International judicial co-operation in criminal matters : decree-law n.43/91 of 22nd JanuaryPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: 359-524p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23COO]
(1).
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123.
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Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias / compil. por Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:GDDC [da] PGR,1992Descrição: 27,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ACO]
(2).
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124.
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Relatório anual [da] Eurojust 2004Publicação: [The Hague]:[Eurojust],[2005]Descrição: 100p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4EUR]
(1).
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125.
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Relatório anual [da] Eurojust 2005Publicação: [The Hague]:[Eurojust],[2006]Descrição: 116p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4EUR]
(1).
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126.
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Para uma política criminal europeia : quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia / Anabela Miranda Rodrigues, José Luís Lopes da MotaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 872p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ROD]
(1).
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127.
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Conference of the Chief Justices of the Supreme Courts and attorney Generals of the countries of the European Union = = Conférence des Presidents des Courts Suprêmes de Justice et Procureurs Généraux des Pays de l'Union EuropéennePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1994Descrição: 613p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CON]
(1).
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128.
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves MartinsPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 343p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-21]
(1).
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129.
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Direito penal : parte especial / Benjamim Silva Rodrigues ; Sara Antunes (pref.)Publicação: Coimbra:Ed. de autor,2009-0000Descrição: 00v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2ROD]
(1).
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130.
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Relatório anual [da] Eurojust 2007Publicação: The Hague:Eurojust,2008Descrição: 84p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4EUR]
(1).
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131.
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Relatório anual [da] Eurojust 2008Publicação: The Hague:Eurojust,2009Descrição: 72p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4EUR]
(1).
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132.
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Da formação à cooperação : guia para a formação e cooperação judiciárias na área penal nos países de língua portuguesa / José Mouraz Lopes, Nuno CoelhoPublicação: [Lisboa]:Camões,2019Descrição: 256 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1LOP]
(1).
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133.
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An additional evaluation mechanism in the field of EU judicial cooperation in criminal matters to strengthen mutual trust / Marlèn Dane, André Klip (eds.)Publicação: [Tilburg]:Celsus,[2009]Descrição: ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23DAN]
(1).
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134.
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Kenia : UN Convention against corruption : Gap analysis report and implementation plan / Ministry of JusticePublicação: [S.l.]:[s.n.],2009Descrição: 197p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3KEN]
(1).
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135.
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A criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE / João DavinPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2007]Descrição: 168p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9DAV]
(1).
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136.
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Référentiel d'aide à la lutte contre la traite des personnes / Nations Unies Office contre la drogue et le crimePublicação: New York:Nations Unies,2007Descrição: XXII,237p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4REF]
(1).
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137.
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Reference guide to criminal procedure / Organization for Security and Co-operation in EuropePublicação: Viena:OSCE,2007Descrição: 47p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1REF]
(1).
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138.
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Tráfico desumano / Paulo Machado...[et al.]Publicação: [S.l.]:Cadernos da Administração Interna,2010Descrição: 207p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4TRA]
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Projecto Fenix = = Project Fenix : recuperação de activos = = assets recovery / [gestor de projecto] Carlos Sousa Mendes ; [coordenador do projecto] Euclides Dâmaso SimõesPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 431p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PRO]
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140.
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublicação: Lisboa:INCM,2012Descrição: 220, [4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COR]
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