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Privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social : oponibilidade a adquirente de prédio : princípio da confiança : inconstitucionalidade do art. 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.157-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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1122.
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Justiça social no direito europeu dos contratos : um manifesto / Grupo de Estudo sobre Justiça Social no Direito Privado EuropeuIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.65-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira MoraesIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.169-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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As metamorfoses do direito na reestruturação do capitalismo / José Eduardo FariaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.7-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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1125.
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Liberdade de imprensa : restrições para protecção do bom nome e da reputação : caso Lopes Gomes da Silva contra Portugal / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.179-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Direito de mera ordenação social : o ambiente como espaço da sua afirmação / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.71-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Entre a deontologia e o mercado : a crise do profissionalismo jornalístico / Fernando CorreiaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.43-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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1128.
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Justiça e comunicação social / Artur Rodrigues da CostaIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , 5-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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1129.
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Paradigmas fundamentais da administração pública / António Francisco de SousaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.137-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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1130.
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O regime das entradas no código das sociedades comerciais / Paulo de Tarso DominguesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.673-723Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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1131.
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A nova lei de bases do sistema de solidariedade e segurança social : enquadramento e inovações a nível do financiamento / Nazaré da Costa CabralIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.71-109 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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1132.
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Titularidade de licença de emissor de televisão e direito ao espectáculo : no rescaldo do litígio S.L.Benfica/Olivedesportos / José de Oliveira AscensãoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.295-312 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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A violação de direitos de personalidade pela comunicação social e as funções da responsabilidade civil : recentes desenvolvimentos jurisprudenciais : uma breve comparação luso-alemã / Luís Vasconcelos AbreuIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.457-475 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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1134.
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Programa ideológico y eficacia jurídica de los derechos sociales : el caso de Portugal en el derecho comparado / Antonio Colomer Viadel, José Luis López GonzálezIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.307-329 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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1135.
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Regime de previdência da função pública : guia do utente / Caixa Geral de AposentaçõesPublicação: Lisboa:Editorial Presença,1993Descrição: 138p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08REG]
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1136.
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Trabalho a favor da comunidade : a punição em mudança / Maria Amélia Vera Jardim ; prefácio de Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1988Descrição: 271p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8JAR]
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1137.
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Sociedade por quotas de responsabilidade limitada : anteprojecto de lei - 2ª redacção / A. Ferrer Correia, Vasco Lobo Xavier, e Maria Angela CoelhoPublicação: Coimbra:Centro Interdisciplinar de Estudos Jurídicos-Económicos,1979Descrição: 235p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7SOC]
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1138.
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Quadro comunitário de apoio do plano de desenvolvimento regional (PDR) : 1994-1999 : saúde e integração socialPublicação: Lisboa:Direcção - Geral do Desenvolvimento Regional,1994Descrição: VI,[10],78p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[352QUA]
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1139.
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Os regimes privados de reforma e política governamentalPublicação: Lisboa:Conselho Económico e Social,1995Descrição: 270p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[951.83REG]
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1140.
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Estudo sobre uma amostra de indivíduos em liberdade condicional / Maria Rosa Crucho de AlmeidaPublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça,1990Descrição: 53,[2]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1ALM]
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