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101.
O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) / José M. Damião da CunhaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017) , p. 83-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36270] (1).

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102.
Relatório de segurança interna : 1.º semestre 1996 / José Augusto de Moraes GouveiaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Marinha,1996Descrição: 7 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.51] (1).

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103.
Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial = The rights of the individual vis-à-vis police information systems / trad. Jane Deasy, trad. Morag NeathPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,1999Descrição: 114 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.40] (1).

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104.
Quarto relatório de actividades da Autoridade de Controlo Comum : Março de 1999 - Fevereiro de 2000Publicação: Bruxelas:Autoridade de Controlo Comum. União Europeia,2000Descrição: 102 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.B.5] (1).

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105.
Competent national authorities under the United Nations Convention against transnational organized crime and the Protocols thereto and articles 6, 7 an 17 of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988 = Autorités nationales au titre de la Convention des Nations Unies contre la criminalité transnationale organisée et protocoles s'y rapportant et des articles 6, 7 et 17 de la Convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupéfiants et de substances psychotropes, 1988 = Autoridades nacionales competentes en virtud de la Convención de las Naciones Unidas contra la delincuencia organizada transnacional y sus protocolos y de los artículos 6, 7, y 17 de la Convención de las Naciones Unidas contra el Tráfico Illícito de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas de 1988Publicação: Vienna:United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC),2011Descrição: 223, [29] p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.86] (1).

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106.
Competent national authorities under the United Nations Convention against transnational organized crime and the Protocols thereto and articles 6, 7 an 17 of the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988 = Autorités nationales au titre de la Convention des Nations Unies contre la criminalité transnationale organisée et protocoles s'y rapportant et des articles 6, 7 et 17 de la Convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupéfiants et de substances psychotropes, 1988 = Autoridades nacionales competentes en virtud de la Convención de las Naciones Unidas contra la delincuencia organizada transnacional y sus protocolos y de los artículos 6, 7, y 17 de la Convención de las Naciones Unidas contra el Tráfico Illícito de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas de 1988Publicação: Vienna:United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC),2011Descrição: XIX, 227, [30] p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.114] (1).

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107.
Buscas e inspecções como veículos na investigação de práticas restritivas da concorrência : transmissibilidade da prova / Eva Inês Fernandes LourençoPublicação: Lisboa:[s.n.],2019Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313] (1).

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108.
O direito convencional a autoridade central / Centro de Estudos Judiciários Publicação: [S.l.],2007Descrição: CD-ROM : il. ; 12X14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[MM69] (1).

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