O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) / José M. Damião da Cunha
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017) , p. 83-100Idioma: Português.Assunto: AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | MINISTÉRIO PÚBLICO | BUSCAS | APREENSÃO DE BENS | PROCESSO PENAL Resumo: Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36270 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade.
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