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61.
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As realidades da nova tutela cautelar administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.55 (Jan.-Fev. 2006) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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62.
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O juiz administrativo, súbdito da prova procedimental?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.56 (Mar.-Abr. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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63.
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Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da administraçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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64.
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Entidades privadas com poderes administrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.50-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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65.
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Notas sobre a excepcionalidade da revista no processo administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.18-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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66.
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Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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67.
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Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo TributárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.61 (Jan.-Fev. 2007) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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68.
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O acto administrativo contratualIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.63 (Maio Jun. 2007) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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69.
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Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações "in house"In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.65 (Set.-Out. 2007) , p.12-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[p.246]
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70.
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Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.9-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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71.
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Procedimentos clássicos no Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.15-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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72.
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A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCPIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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73.
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A relação jurídica fundada em contrato administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , 36-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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74.
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Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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75.
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O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária)In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.67 (Jan.-Fev. 2008) , p.3-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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76.
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A punição administrativa entre a sanção contra-ordenacional e a sanção administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.68 (Mar.-Abr. 2008) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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77.
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Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrênciaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.3-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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78.
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A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da provaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.30-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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79.
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O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.16-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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80.
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X Seminário de Justiça Administrativa : efectividade da tutela dos cidadãos na relação entre jurisdiçõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.71 (Set.-Out. 2008) , p.3-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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