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481.
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President's task force on victims of crime : final report : December 1982Publicação: [S.l]:[s.n.],1982Descrição: VIII,144p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9VIC]
(1).
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482.
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Pessoas colectivas e sanções criminais : juízos de adequação : contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas / Mário Pedro Seixas MeirelesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 115p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2MEI]
(1).
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483.
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Estudos de direito internacional privado : direito de conflitos, compet~encia internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras / Luís de Lima PinheiroPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 464p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9PIN]
(1).
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484.
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As associações no direito civil / Manuel Vilar de MacedoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 155p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347MAC]
(1).
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485.
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Contributos para a reflexão sobre o sistema penal portuguêsPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2003Descrição: 91p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1CEJ]
(1).
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486.
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Libre circulation des personnes te des capitaux : rapprochement des législations / Lucette Defalque... [et al.]Publicação: Bruxelles:Université de Bruxelles.Institut d'Etudes Europeennes,2006Descrição: 315p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178LIB]
(1).
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487.
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Teoria organizacional : estruturas e pessoas / João Abreu de Faria BilhimPublicação: Lisboa:ISCSP,2006Descrição: 478p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33BIL]
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488.
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Jurisprudência seleccionada de teoria geral do direito civil I : princípios fundamentais, pessoas, bens e exercício jurídico / Tiago Soares da FonsecaPublicação: Lisboa:AAFDL,2007Descrição: 459p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.1FON]
(1).
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489.
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Lições de direito administrativo / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:Lex,1999Descrição: vol.1, 543p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM-18]
(1).
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490.
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L'espace juridique et judiciaire européen : examen de 250 conventions / Suzanne Oschinsky, Paul JenardPublicação: Bruxelles:Bruylant,1993Descrição: 861p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-31]
(1).
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491.
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Temas de direito comunitário : estudos e jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[198-?]Descrição: 504p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-44]
(1).
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492.
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Os tratados comunitários e o acordo e convenção de Schengen : génese e correlação / José Marques VidalPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 431p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-46]
(1).
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-27]
(1).
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494.
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Liberté de circulation des personnes en droit international / dir. Maurice Flory, Rosalyn HigginsPublicação: Paris:Economica,1988Descrição: 263p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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495.
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World migration 2003 : managing migration challenges and responses for people on the movePublicação: Geneva:International Organization for Migration,2003Descrição: 396p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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496.
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Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e criançasPublicação: Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime / GRIEC,2003Descrição: 55p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-28]
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497.
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Legislative guide for the implementation of the protocol to prevent, suppress and punish trafficking in persons, especially women and children, supplementing the United Nations Convention against transnational organized crimePublicação: Vienna:United Nations Centre for International Crime Prevention (UNODC),2003Descrição: 51p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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498.
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Direito dos registos e do notariado / J. de Seabra LopesPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 784p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.961LOP]
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499.
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Código civil português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47344 de 25 de Novembro de 1966 Publicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 1001p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COD]
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500.
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A criança na justiça : trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar / Catarina João Capela RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 213p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6RIB]
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