Código civil português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47344 de 25 de Novembro de 1966
Autor institucional: CÓDIGO CIVIL Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2007Descrição física: 1001p.; 21 cmISBN: 9789724033143Assunto: 118080Localização e Cota : 347COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347COD (Browse shelf) | 3959 | Available | DGPJ3959331703 |
Contém: Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Lei da liberdade religiosa; Regime de arrendamento urbano; Direito real de habitação periódica; Regime do arrendamento rural; Arrendamento florestal; Cláusulas contratuais gerais; Propriedade horizontal.
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