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401.
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Dissolução da união de facto / [anotação de] Cristina M. A. DiasIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.11 (Jul.-Set.2005) , p.63-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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402.
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Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.3-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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403.
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Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da administração / [anotação de] Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.22-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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404.
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D. Quixote, cidadão do mundo : da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.41-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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405.
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O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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406.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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407.
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de MatosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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408.
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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409.
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Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário / Jorge Manuel Lopes de SousaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.61-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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410.
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Perspectivas de reforma do contencioso tributário / Rogério M. Fernandes FerreiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.80-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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411.
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Construção de obra sobre edifício alheio / António Quirino Duarte SoaresIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.3-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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412.
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O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente / [anotação de] Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.13-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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413.
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"Tiro aos pombos" na jurisprudência portuguesa / [anotação de] André Dias PereiraIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.21-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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414.
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Ónus de impugnação e admissão por acordo de factos não impugnados : artigo 490 do código de processo civil / [anotação de] Eduardo dos Santos JúniorIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.54-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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415.
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Justiça social no direito europeu dos contratos : um manifesto / Grupo de Estudo sobre Justiça Social no Direito Privado EuropeuIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.65-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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416.
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O papel da legística nos processos de integração (ALCA) : o caso Brasil/Canadá em sede de planejamento legislativo / Fabiana de Menezes SoaresIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.5-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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417.
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Questões legislativas penais : o que é feito do regime geral das contra-ordenações? / Miguel Pedrosa MachadoIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.47-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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418.
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Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional : regras de legística na elaboração de actos normativosIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.65-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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419.
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A caminho da plenitude da justiça administrativa / António Duarte de Almeida, Cláudio Monteiro, José Luís Moreira da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.3-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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420.
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A suspensão da eficácia e a polissemia da noção de interesse público : um salto em frente na protecção cautelar do ambiente / [anotação de] José Eduardo Figueiredo DiasIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.8-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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