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1.
Pareceres : constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1998Descrição: VI,784p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52MAR] (1).

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2.
Les principes modernes de droit pénal international / H. Donnedieu de VabresPublicação: Paris:Recueil Sirey,1928Descrição: 470 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4VAB] (1).

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3.
Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge MirandaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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4.
Le domaine de la loi et du règlement : vingt ans d'application de la constitution de 1958 : actes du colloque d'Aix-en-Provence organise par la Faculte de Droit et de Science Politique / sous la direction de Louis Favoreu Publicação: Paris:Economica,1981Descrição: 283,[1]p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1DOM] (1).

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5.
Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (1).

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6.
Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 1008p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34COS] (1).

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7.
Constituição penal anotada : roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica / [anotada por] Catarina Veiga, Cristina Máximo dos SantosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 748p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON] (1).

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