Refine your search
Availability
-
Authors
-
Holding libraries
-
Topics
- CENTRO REGIONAL DE S... (1)
- COMPETÊNCIA DO TRIBU... (1)
- CONTROLO JURISDICION... (1)
- CONVENÇÃO (1)
- CÓDIGO DE PROCESSO P... (1)
- DIREITO CONSTITUCION... (1)
- ESPANHA (1)
- FRANÇA (1)
- FUNÇÃO JURISDICIONAL (1)
- INCONSTITUCIONALIDAD... (1)
- ITÁLIA (1)
- MAGISTRADO DO MINIST... (1)
- MAGISTRADO JUDICIAL (1)
- MINISTÉRIO PÚBLICO (1)
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕ... (1)
- RELATÓRIO (1)
- RESPONSABILIDADE CIV... (1)
- RESPONSABILIDADE CIV... (1)
- RESPONSABILIDADE DO ... (1)
- TORTURA (1)