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1.
A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 505p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC] (1).

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2.
Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; colaboração de Pedro Machete e Lino TorgalPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: v. 2 (658 p.) ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA] (1).

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3.
A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional : breve reflexão a propósito dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 560/2014 e 752/2014 / Pedro MachetePublicação: Coimbra:Almedina,2019Descrição: p. 331-343 ; em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8MAC] (1).

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4.
A suspensão jurisdicional da eficácia de actos administrativos / Pedro MacheteIn: O Direito. Lisboa. A.123,n.2-3 (Abr.-Set. 1991) , p.231-318Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228] (1).

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5.
A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da provaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.30-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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6.
Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciososIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Junho 2009) , p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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7.
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estruturalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.17-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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