A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional : breve reflexão a propósito dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 560/2014 e 752/2014 / Pedro Machete
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2019Descrição física: p. 331-343; em PDFColeção: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro; vol. IAssunto: 549 | 550 | 12139 | 279 | 231089Localização e Cota : 343.8MAC| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.8MAC (Browse shelf) | 5550 | Available | DGRSP55501239751 |
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