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Third periodic report of Portugal on the application of the convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment / trad. Maria Manuela EnwerenIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77-78 (Janeiro/Junho 1999) , p. 91-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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2.
Assembly of the republic. Mental health act / trad. Maria Manuela EnwerenIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77/78 (Janeiro/Junho 1999) , p.339-358Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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