Assembly of the republic. Mental health act / trad. Maria Manuela Enweren
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77/78 (Janeiro/Junho 1999) , p.339-358Idioma: Inglês.Assunto: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | LEGISLAÇÃO | DETENÇÃO POLICIAL | SAÚDE MENTAL Resumo: Tradução para língua inglesa da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - da Assembleia da República, que estabelece os princípios gerais da política sobre saúde mental e regula a detenção compulsória de pessoas que sofrem de perturbações mentais, designadamente pessoas com doenças mentais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Tradução para língua inglesa da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - da Assembleia da República, que estabelece os princípios gerais da política sobre saúde mental e regula a detenção compulsória de pessoas que sofrem de perturbações mentais, designadamente pessoas com doenças mentais.
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