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Authors
- GOMES, José Osvaldo (1)
- PINTO (1)
Holding libraries
- Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (2)
Topics
- ACTO ADMINISTRATIVO (1)
- ACUSAR (1)
- CONTRA-ORDENAÇÃO (1)
- DEFESA DO ARGUIDO (1)
- DIREITO ADMINISTRATI... (1)
- DIREITO DE DEFESA (1)
- ESTRUTURA (1)
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- PROCEDIMENTO ADMINIS... (1)
- PROCESSO ADMINISTRAT... (1)
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	1.	Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: [Coimbra]:Coimbra EditoraDescrição: 189 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM] (1). Place hold Add to your cart (remove)
	2.	Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.1 (Jan.-Mar.2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1). Place hold Add to your cart (remove)