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1.
Ordenamento do território e constituição : sobre a constitucionalidade do decreto-lei n.º 351/93 / Jorge MirandaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.83-101Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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2.
Impugnação de normas ou impugnação de actos? / [anotação de] Fernanda Paula OliveiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.44-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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3.
Reflexão sobre algumas questões práticas no âmbito do direito do urbanismo / Fernanda Paula OliveiraIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.935-976Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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4.
Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização / Fernando Alves CorreiaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.53-96 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA] (1).

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5.
As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros / Fernanda Paula OliveiraIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.991-1048 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA] (1).

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6.
Direito do urbanismo : curso de especialização em gestão urbanística / Fernanda Paula OliveiraPublicação: Coimbra:CEFA,2003Descrição: 196p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.778.5OLI] (1).

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7.
Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 716p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_DEL] (1).

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8.
Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC] (1).

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