As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.991-1048 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO URBANISMO -- Portugal | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO -- Portugal | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO -- Portugal | ADMINISTRAÇÃO LOCAL -- Portugal | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -- Portugal | INTERESSE PÚBLICO -- Portugal | DIREITOS DE TERCEIROS -- Portugal | JURISPRUDÊNCIA -- Portugal Localização e Cota : 34SOA| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 34SOA (Browse shelf) | 3281 | Available |
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