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1.
Direito Disciplinar Penitenciário / Joaquim António Lourenço BoavidaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,,2017Descrição: 147 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8BOA] (1).

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2.
Artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves RemédioIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.16,n.64 (Out.-Dez. 1995) , p.111-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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3.
Alternativas a la judicial review y variedades de judicial review / Marian Ahumada RuizIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.41-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11] (1).

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4.
La sauvegarde des droits privés et la procédure dans le droit des Communautés européennes / Ernst Steindorff ; traduit de l'allemand par Alain JacobsPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1965Descrição: 139p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STE] (1).

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5.
A teoria do acto e a justiça administrativa : o novo contrato natural / Luís Filipe Colaço AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 320p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9ANT] (1).

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6.
Les Communautés Européennes : l'Union Européenne : droit institutionnel / Philippe ManinPublicação: Paris:A. Pedone,1993Descrição: 364p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-13] (1).

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