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11601.
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Estatuto dos deputados / notas e comentários por Fernando AmaralPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1995Descrição: 118p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5AMA]
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11602.
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Project financing / Peter K. Nevitt, Frank J. FabozziPublicação: Londres:Euromoney Books,copy.2000Descrição: 498p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[338.49NEV]
(1).
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11603.
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Les compétences des jurisdictions suprêmesPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1998Descrição: 210p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99COM]
(1).
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11604.
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Transmissão da propriedade e contrato / Assunção Cristas, Mariana França Gouveia, Vitor Pereira NevesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001Descrição: 253p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.451CRI]
(1).
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11605.
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Criminal deterrence policy: theory, politics and practice / Sílvia Maria Vale Mendes Publicação: New York:State University of New York,copy. 2001Descrição: XV, 267p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9MEN]
(1).
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11606.
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Constitution of the portuguese republic : fourth revision 1997 ; Gordon MacKenzie (trad.)Publicação: [Lisboa]:Assembleia da República,copy 1999Descrição: 179p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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11607.
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Actas das I jornadas luso-brasileiras de direito do ambiente / Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente ; Associação dos Juízes Federais do Brasil, colab., Associação Nacional dos Procuradores da RepúblicaPublicação: Lisboa:Instituto do Ambiente,2002Descrição: 427p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6JOR]
(1).
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11608.
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Code pénal : Nouveau code pénal : Ancien code pénal / Yves Mayaud (anot.)Publicação: Paris:Dalloz,2002Descrição: 2602[4]p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2(44)COD]
(1).
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11609.
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Direito internacional humanitário / Michel DeyraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,2001Descrição: 167p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DEY]
(1).
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11610.
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The enforcement of domestic court decisions in civil and commercial cases : a compendium of conclusions and reports of the Council of EuropePublicação: Strasbourg:[Conseil de l'Europe],2000Descrição: 127p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95ENF]
(1).
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11611.
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Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida CortezPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 312[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COR]
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11612.
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12e conférence des directeurs d'administration pénitentiaire : actes / Comité Européen pour les problèmes criminelsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 182p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8CON]
(1).
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11613.
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La médiation familiale en Europe : actes : 4e conférence européenne sur le droit de la famillePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,2000Descrição: 188p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6MED]
(1).
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11614.
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Estudios e investigaciones de la central penitenciaria de observación / Virgilio Valero Garcia (coord.)Publicação: Madrd:Ministerio del Interior,DL 2001Descrição: 276p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8EST]
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11615.
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Novas medidas detentivas e semidetentivas no primeiro ano de vigência do código penal / Maria Rosa Crucho de AlmeidaPublicação: Lisboa:GDDC,1985Descrição: 25p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8ALM]
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11616.
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O código penal de 1852 : nos 150 anos do primeiro código penal português (1852-2002)Publicação: Lisboa:GPLP,2002Descrição: 253p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(2).
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11617.
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A reforma da acção executiva : trabalhos preparatórios : vol. IIIPublicação: [Lisboa]:[GPLP],[2003?]Descrição: 223p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9REF]
(2).
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11618.
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The portuguese system of civil procedure / Maria Manuel Leitão Marques, Conceição Gomes, João PedrosoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9CIV]
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11619.
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Jornadas de direito criminal : revisão do código penal : alterações ao sistema sancionatório e parte especial / [org. do Centro de Estudos Judiciários]Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,1998Descrição: 179p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2JOR]
(1).
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11620.
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Principes concernant la protection juridique des majeurs incapablesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 51p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347PRI]
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