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1.
Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 213 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178RIB] (2).

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2.
Direito de passagem por território indiano : acórdão do tribunal internacional de justiça, de 12 de abril de 1960 : (texto integral e comentários) / Themis Revista de Direito ; dir. Maria Lúcia Amaral, colab. Ana Prata...[et.al.]Publicação: Coimbra:Edições Almedina,Sa,2004Descrição: 313 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4THE] (1).

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3.
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2013Descrição: 356 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ANT] (1).

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4.
O Conselho Superior dos Serviços Criminais como órgão jurisdicional / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VIII, n. 29, (Janeiro a Março 1962) , p.18-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43] (1).

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5.
Convenção europeia dos direitos do homem / anotado [por] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [Lisboa]:[Ministério da Justiça],[1980]Descrição: 347p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR] (1).

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6.
Informática e tratamento de dados pessoais : os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamento automatizados / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis Editores,1997Descrição: 278p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007GUE] (1).

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