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O Conselho Superior dos Serviços Criminais como órgão jurisdicional / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autor institucional: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORESIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VIII, n. 29, (Janeiro a Março 1962) , p.18-24Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | TRIBUNAL DE MENORES | JURISDIÇÃO TUTELAR EDUCATIVA | ACORDÃO | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: A intervenção do Conselho Superior dos Serviços Criminais no que respeita às autorizações de remoção para os refúgios dos menores afectos aos tribunais comarcãos é de natureza jurisdicional e não meramente administrativa
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP43 (Browse shelf) Available

A intervenção do Conselho Superior dos Serviços Criminais no que respeita às autorizações de remoção para os refúgios dos menores afectos aos tribunais comarcãos é de natureza jurisdicional e não meramente administrativa

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