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12841.
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O direito da publicidade : estudos e práticas sancionatórias : decisões da Comissão de Aplicação de Coimas em matéria de publicidade / Ana Luísa GeraldesPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,1999 Descrição: 195p. ;
1999Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_GER]
(1).
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12842.
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Colectânea de legislação de consumo / José Faísca (coord.)Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,1999Descrição: 952p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_FAI]
(1).
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12843.
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III Conferência europeia sobre o acesso dos consumidores à justiça : Lisboa, 21-23 Maio 1992 / Instituto Nacional de Defesa do Consumidor [org.]Descrição: 293p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_CON]
(1).
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12844.
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Código das sociedades comerciais anotado : e regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, DLA / António Menezes Cordeir (coord.) Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 1465p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7COD]
(1).
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12845.
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Volume comemorativo dos 10 anos do curso de pós-graduação "Protecção de menores - Prof. Doutor F.M. Pereira Coelho" / Centro de Direito da Família [da] Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 398p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_VOL]
(1).
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12846.
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Novo regime do divórcio / Amadeu ColaçoPublicação: 2ª ed.Descrição: Coimbra :
Almedina ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_COL]
(1).
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12847.
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Código do trabalho e repertório juslaboral / Maria Regina G. Redinha ; António Sandinha Serra (colab.)Publicação: Porto:Vida Económica,2006Descrição: 1243, [2]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.TRA_RED]
(1).
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12848.
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Direito do trabalho / Pedro Romano MartinezPublicação: Coimbra:Almedina,23cmDescrição: 1175p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.TRA_MAR]
(1).
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12849.
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Estudos de direito processual administrativo / J. M. Sérvulo Correia, Rui Medeiros, Bernardo Diniz de AyalaPublicação: Lisboa:Lex,2002Descrição: 323p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COR]
(1).
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12850.
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Constituição da república portuguesa : comentada / [por] Marcelo Rebelo de Sousa, José de Melo AlexandrinoPublicação: Lisboa:Lex,2000Descrição: 548p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_SOU]
(1).
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12851.
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Comentário conimbricense do código penal / Jorge de Figueiredo Dias (dir.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-2001Descrição: 3vols (XX,878, 1250, 864p.) ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_DIA]
(3).
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12852.
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Código de processo penal anotado / [por] M. Simas Santos, M. Leal Henriques Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,2004Descrição: 2 vols (1639, 1534p.) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR. PEN_SAN]
(2).
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12853.
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Direito penal português / Germano Maques da SilvaPublicação: Lisboa, S.Paulo:Verbo,2001Descrição: 3vols (368, 354, 287p.) ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_SIL]
(2).
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12854.
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Curso de processo penal - I / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa, São Paulo:Verbo,2000Descrição: vol. 1(412p.) ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_SIL]
(1).
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12855.
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Código de processo de trabalho : anotado / [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2000Descrição: 296p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.TRA_NET]
(1).
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12856.
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Código de processo do trabalho ; anotado / [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2002Descrição: 416p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.TRA_NET]
(1).
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12857.
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Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - vol. 1 / António Cândido de Oliveira (coord.) Publicação: Braga:Associação Jurídica de Braga,1999Descrição: vol.1(96p.) ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_SEM]
(1).
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12858.
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Lei geral tributária : comentada e anotada e legislação complementar / José Antunes Ribeiro Publicação: Lisboa:Quid Juris,2003Descrição: 253p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FIS_RIB]
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12859.
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Códigos tributáriosPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 1007p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FIS_COD]
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12860.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: vol.1(742p.) ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_AMA]
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