Colectânea de legislação de consumo / José Faísca (coord.)
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Instituto do Consumidor, 1999Descrição física: 952p.; 24cmColeção: O consumidorISBN: 972922398XAssunto: 121675 | 155830 | 21435Localização e Cota : DIR.CON_FAI Resumo: Livro I - Constituição da República Portuguesa e Legislação fundamental. Livro II - Legislação ordinária : Cap. I - Acesso à justiça. Cap. II - Alimentação. Cap. III - Banca e crédito. Cap. IV - Comercialização. Cap. V- Concorrência e preços. Cap. VI- Informação ao consumidor. Cap. VII - Publicidade e propaganda. Cap. VIII - Qualidade. Cap. IX - Saúde e segurança. Cap. X - Seguros. Cap. XI - Turismo. Cap. XII - Serviços públicos. Cap. XIII - Diplomas orgânicos. Cap. XIV - Diversos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | DIR.CON_FAI (Browse shelf) | 326GRAL | Available | DGPJ326GRAL393983 |
Livro I - Constituição da República Portuguesa e Legislação fundamental. Livro II - Legislação ordinária : Cap. I - Acesso à justiça. Cap. II - Alimentação. Cap. III - Banca e crédito. Cap. IV - Comercialização. Cap. V- Concorrência e preços. Cap. VI- Informação ao consumidor. Cap. VII - Publicidade e propaganda. Cap. VIII - Qualidade. Cap. IX - Saúde e segurança. Cap. X - Seguros. Cap. XI - Turismo. Cap. XII - Serviços públicos. Cap. XIII - Diplomas orgânicos. Cap. XIV - Diversos.
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