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10141.
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A admissibilidade da intervenção principal espontânea no recurso contencioso / [anotação de] Miguel Teixeira de SousaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.29-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10142.
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A confirmação de uma certeza : o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação / [anotação de] Rui MedeirosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.37-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10143.
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Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula OliveiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.42-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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10144.
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Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados / [anotação de] Pedro MacheteIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Out.-Dez.1998) , p.3-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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10145.
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A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado / [anotação de] Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov.-Dez.1998) , p.19-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10146.
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado : a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização / [anotação de] Maria Lúcia AmaralIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov-.Dez.1998) , p.31-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10147.
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Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos / [anotação de] Luís Gonçalves da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov.-Dez.1998) , p.39-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10148.
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A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10149.
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Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis / [anotação de] J. C. Vieira de AndradeIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.10-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10150.
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Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.16-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10151.
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Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal / [anotação de] José Casalta NabaisIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.23-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10152.
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Servidões de interesse cultural : cultura, a quanto obrigas! / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10153.
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Relação de emprego público versus contrato de avença : critérios de qualificação / [anotação de] Francisco Liberal FernandesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.45-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10154.
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Uma bicicleta para todos / [anotação de] José Manuel MeirimIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.3-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10155.
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Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anotação de] João Gomes AlvesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.13-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10156.
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A pretexto do acórdão do STA, de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) / [anotação de] João CaupersIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.17-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10157.
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Impugnação administrativa necessária no direito fiscal / [anotação de] José Casalta NabaisIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.32-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10158.
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A arbitragem nos litígios entre a administração pública e os particulares / João CaupersIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.3-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10159.
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A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. TavaresIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.12-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10160.
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Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo / [anotação de] Manuel Freire BarrosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.20-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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