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A confirmação de uma certeza : o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação / [anotação de] Rui Medeiros

Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 16/04/98In: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.37-41Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | DEVER DE DECIDIR -- Portugal | INDEFERIMENTO TÁCITO -- Portugal | SENTENÇA DE ANULAÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP19

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP19 (Browse shelf)	Available

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