Brasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017) , p. 217-223Idioma: Português.Assunto: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS | JOVEM | BRASIL Resumo: Publicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36184 (Browse shelf) | Available |
Texto legislativo antecedido do comentário de Rui do Carmo.
Publicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional".
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