| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376737 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170803u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Brasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017 |
| Informação de outro título |
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Texto legislativo antecedido do comentário de Rui do Carmo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Publicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2017 |
| Número do volume |
Ano 38, n.º 150 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 217-223 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JOVEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRASIL |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36184_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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